Reforma Laboral (contributos)

Reforma Laboral (contributos) a) Breve enquadramento: A contratação coletiva: é um processo de negociação entre associações sindicais (trabalhadores) e patronais (empregadores) para definir regras laborais aplicáveis a um setor ou empresa. Regula aspetos como salários, horários e segurança, sendo fundamental para melhorar condições de trabalho e distribuir riqueza, com a sua aplicação depositada na Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (Dgert). Principais aspetos da contratação coletiva em Portugal: Modalidades: Inclui contrato coletivo de trabalho (associações), acordo coletivo (sindicatos e vários empregadores) e acordo de empresa (sindicato e uma empresa). Conteúdo: Define condições de trabalho, férias, formação e salários, superando muitas vezes o mínimo legal. Vigência e Denúncia: Vigora pelo prazo definido ou, na sua falta, por um ano, renovando-se sucessivamente. Pode ser denunciada, exigindo uma nova negociação. Importância: Representa uma fonte de direitos conquistados pelos trabalhadores, essencial para a democracia e o desenvolvimento social. acrescenta-se ainda a seguinte expressão: Nas relações laborais e do direito do trabalho o processo de contratação coletiva assume a dimensão relevante com vista a que seja promovida a justiça e a equidade laboral. O processo de contratação e negociação coletiva concorre, conjuntamente com os impostos tributários, para que o modelo de redistribuição da riqueza promova uma maior justiça social. b) Regulação do trabalho e do emprego: Desde os anos 80 que os modelos de regulação do trabalho e do emprego, à semelhança de outras áreas socioeconómicas, sofreram no nosso país várias e importantes transformações. Apontam-se, entre outras, as seguintes:  Integração europeia;  Euro;  Diminuição crescente das margens de manobra dos estados nacionais;  Alargamentos da UE (entrada de novos estados e saída do Reino Unido, somos hoje 27);  Globalização das economias e das saciedades;  Inovações organizacionais e tecnológicas (IA e digitalização);  Evolução dos processos de privatização e tributação;  O poder das multinacionais;  Mudanças na gestão da mão-de-obra;  Evolução do processo educativo e formativo;  Crise das instituições politicas e sindicais. O facto de as pequenas e médias empresas serem predominantes na economia portuguesa leva a que sejam raras as convenções coletivas a nível intersectorial. Normalmente os níveis de negociação são de sector e de empresa. Nesta medida, as pequenas empresas tem sido abrangidas pelos contratos coletivos de trabalho. Já as grandes empresas são abrangidas por acordos de empresa e, excepcionalmente, por acordos coletivos de trabalho. Os acordos tripartidos - Estado/Trabalhadores/Empresas – realizam-se com relativa regularidade em sede de concertação social. A concertação social (acordos tripartidos) tem influenciado fortemente a celebração de convenções colectivas de sector de empresa, nomeadamente no que diz respeito aa aumentos salariais. c) A influência de Estado no processo da contratação coletiva: Nas suas várias vertentes o modelo português têm sido fortemente influenciado pelo Estado. No período da ditadura e do cooperativismo a influência do Estado era uma das características essenciais do regime. De 1975 a 1982 o poder do Estado, no essencial, manteve-se. A partir de 1983 os parceiros sociais passaram a focar salários com maior autonomia – sede de concertação social que passou a fixar parâmetros. Acresce que em 1982 os condicionalismos ao processo de negociação coletiva nas empresas públicas foram abolidos. Assim, a contratação colectiva autonomizada nos parceiros sociais passou a permitir:  Negociar matérias anteriormente vedadas;  Tratar as indemnizações e o despedimento;  Prazos de negociação;  Flexibilização do trabalho;  Salário mínimo nacional. d)População residente, ativa, desemprego e inativa em Portugal: população residente. Em 2023, a população residente em Portugal foi estimada em 10 639 726 pessoas, o que corresponde a um aumento de 123 105 a 2022 (10 516 621 pessoas) e a uma taxa de crescimento efetivo de 1,16% (0,91% em 2022). O aumento populacional resultou de o saldo migratório positivo, de 155 701 (136 144 em 2022), ter compensado o saldo natural negativo, de -32 596 (-40 640 em 2022), resultando numa taxa de crescimento migratório positiva, de 1,47%, e numa taxa de crescimento natural negativa, de -0,31%. (Fonte INE). população ativa. A população ativa corresponde ao conjunto de pessoas com 15 ou mais anos que, num determinado período, constituem a mão-de-obra disponível para a produção de bens e serviços no mercado, incluindo tanto empregados como desempregados à procura de emprego. Em Portugal, atingiu um recorde de 5,51 milhões no 4.º trimestre de 2024, com uma taxa de desemprego de 6,7%. A população ativa atingiu o valor mais elevado de sempre, ultrapassando os 5,5 milhões, com subidas notadas no 4.º trimestre de 2024. Já a população empregada,aproximadamente 5,1 milhões de pessoas, com tendência de aumento. taxa de desemprego. Registou-se um ligeiro aumento para 6,7% no final de 2024, valor que se compara com períodos anteriores. Subutilização do Trabalho: Situou-se em torno de 10,9% a 11,0%. população inativa. Inclui cerca de 2,48 milhões de pessoas (estudantes, reformados, etc.). e)Evolução do tecido empresarial em Portugal: A evolução do tecido empresarial em Portugal tem sido marcada por uma forte resiliência, um aumento no empreendedorismo, a predominância absoluta das pequenas e médias empresas (PME) e uma digitalização acelerada. Nos últimos anos (especialmente até 2025), Portugal tem registado um elevado ritmo de criação de empresas, com cerca de 440 mil novas empresas criadas numa década. principais tendências na evolução do tipo de empresas. Predomínio das PME e Microempresas. Portugal é um dos países europeus onde as PME têm maior peso. A estrutura empresarial é composta maioritariamente por micro e pequenas empresas (menos de 50 pessoas), sendo essencial promover o seu crescimento para médias e grandes empresas. Por outro lado, regista-se o aumento de Startups e Empresas Digitais. O empreendedorismo tecnológico inovador tem crescido. Com o desenvolvimento de startups com menos de 10 anos, setores como serviços digitais, e-commerce, gestão de redes e turismo de experiência dominam, no seu conjunto, as novas criações. resiliência e dinamismo (Pós-Pandemia). Após a pandemia, o tecido empresarial demonstrou grande capacidade de recuperação. Em 2025, registou-se uma média de 4,4 empresas criadas para cada dissolução. novas formas jurídicas. Houve uma simplificação no processo de criação de empresas (como o "Empresa na Hora"), com o aumento de sociedades unipessoais por quotas e empresários em nome individual (ENI) para maior flexibilidade. foco na sustentabilidade e ESG A partir da crise financeira de 2008 e intensificado recentemente, muitas empresas passaram a focar-se na sustentabilidade e em critérios ESG (Ambientais, Sociais e de Governação), além da maximização do lucro. setores e Estrutura Atual (2025-2026) Os setores estratégicos destacam-se na indústria (alimentos, têxtil, automóvel, metalomecânica), energias renováveis e setor da saúde. As grandes empresas concentram-se no gigantes da energia (EDP, Galp), retalho (Jerónimo Martins) e bancos históricos (CGD, BCP) continuam a liderar o valor de mercado, com forte foco em sustentabilidade. f)Actualização de critérios (2026): Novos limites de balanço e volume de negócios para classificação de empresas, alinhados com diretivas europeias, entram em vigor em 2026 para melhor refletir a realidade económica. Apesar do elevado dinamismo, nota-se que mais de metade das novas empresas não sobrevive aos primeiros três anos, evidenciando a necessidade de sustentabilidade a longo prazo. g)Evolução salarial em Portugal: A evolução salarial em Portugal tem sido marcada por um crescimento notável do salário mínimo (SMN), que atingiu os 920€ em 2026 e tem previsões de 1100€ até 2029. O salário médio também tem subido, fixando-se em 1.694€ em 2026, com aumentos significativos no setor privado. Contudo, persiste uma forte aproximação entre o salário mínimo e o médio, com cerca de 80% dos salários brutos abaixo dos 1.500€. Nota Final: Os desafios económicos, social e ambiental que se colocam a Portugal nas próximas épocas vão exigir uma abordagem de enquadramento e sustentabilidade alicerçadas num quadro de estabilidade em que as políticas de preços e rendimentos terão que estar suportadas claramente na concertação social. Esta nossa abordagem pretende ser aberta a novos e outros contributos, que certamente enriquecerão o debate. À presente data registamos como contributos os seguintes: - Entrevista a João Proença (jornal Público de 1 de dezembro 2025) – Reforma Laboral: - Ricardo Paes Mamede (jornal Público de 1 de dezembro 2025) – A Contratação Colectiva como politica e desenvolvimento. - Mexer no ninho de abelhas em vez do ninho de vespas (jornal Público de 3 de dezembro 2025). - A bomba relógio demográfica (jornal Público de 1 de dezembro 2025). - A fiscalidade do passado (jornal Expresso de 5 de dezembro 2025). - o valor dedo trabalho (jornal P Expresso de 5 de dezembro 2025). - Entrevista ao presidente a CIP, Armindo Monteiro – “Já tivemos uma UGT responsável” - (jornal Expresso de 20 de fevereiro 2026).

Inicio ano tribulado

Os dois primeiros meses de 2026 foram “ricos” em surpresas na sua maioria negativas, são exemplo disso: tempestades climáticas; guerra no Irão e Afeganistão e Paquistão, tudo na Ásia porque na Europa já nos chega o conflito da Ucrânia. Mas hoje vou optar por aqui registar uma surpresa positiva, refiro-me às eleições presidenciais ganhas magistralmente por António José Seguro – AJS o novo Presidente da Republica. Cuja grande linha de força programática é o diálogo institucional assente nos partidos com assento na Assembleia da República. Para o efeito e como exigência para o cumprimento da legislatura – condição obrigatória - lançou já o repto da aprovação de algumas reformas à luz da Constituição e que destaco duas com caracter prioritário: Lei Laboral e lei de Bases da Saúde. Temos obra AJS o país fica à espera

Tendências para 2026

Com um pequeno atraso aqui estamos a prever 2026. Comparativamente a 2025, tudo se alterou. Infelizmente para pior e de forma inequívoca. Com maioria na Câmara dos Representantes, Congresso e Senado Trump avançou drasticamente ignorando, inclusive, promessas efetuadas no seu pograma. Exemplo disso a intervenção externa dos EUA noutros estados. Trump prometeu e cumpriu com a aprovação de um conjunto de decretos dirigidos: à administração Biden (demissão de todos os funcionários federais); à desregulamentação do aparelho suporte do Estado de Direito Democrático (justiça, saúde, educação, segurança, direito das mulheres e das minorias étnicas e sociológicas, medidas de apoio ao ambiente, direitos dos imigrantes), fim dos apoios a Instituições Internacionais no âmbito da saúde e segurança. Foram ainda incluídas medidas que afectam hoje e amanhã o financiamento da Nato e Nações Unidas, com reflexo directo nos conflitos de Gaza e Ucrânia. Prometeu e cumpriu um conjunto de tarifas dirigidas aos países que afectou e comprometeu seriamente as políticas económicas e financeiras. Contudo, o mundo rola e as incógnitas apontadas para 2025, mantem-se, a saber: 1) Subida do Chega 2) Redes Sociais – evolução e controlo 3) AI; 4) Digital e robótica – como evolucionam; 5) Guerra na Ucrânia- divisão do território com perspectivas de paz; 6) Conflito em Gaza; 7) Médio Oriente - a questão do Irão e dos seus conflitos sociais; 8)Intervenção directa na Venezuela, com forte ameaças idênticas para a Colômbia, Cuba e Gronelandia; (9) Tensão entre EUA e China - como tudo isso afectará a Europa e consequente perda da sua influência estratégica; 10) Comportamento da Economia Global; 11) Pressões Energéticas – efeito inflacionista; 12) Evolução da situação política em Espanha. Daremos/tentaremos dar aqui boa nota a tudo isto. Abraço e votos de um bom 2026.

Francisco Pinto Balsemão (FPB)

Este é um “Post” atrasado – deveria ter sido feito, por razões óbvias, em 2025, no máximo em finais de 2025. Nesta perspectiva as minhas desculpas e aqui fica o meu brevíssimo testemunho RECONHECIDO pelo HOMEM NOTÁVEL – ética, ideológica, politica, institucional e familiar: 1. Em 1974 (abril) tinha eu 18 anos e já me habituara a ler com atenção e referencia o semanário EXPRESSO – jornal independente, de oposição e sobretudo sério – foi seu fundador e jornalista FPB; 2. Também em 1974, conjuntamente com Sá Carneiro, fundou o PSD partido, fundamental na construção da democracia em Portugal; 3. Ministro e 1º Ministro nos governos da 1ª Aliança Democrática; 4. Fundador da televisão privada, designadamente da SIC generalista e SIC-noticias e actualmente leader em termos de audição; 5. Incrementador constante das novas tecnologias no espaço publico ocupado pelo Expresso, SIC e SIC-noticias; 6. Jornalista activo; 7. Militante Nº 1 do PPD/PSD; 8. Amante da Liberdade e do jornalismo independente e livre.