Artigo 1°
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.
Artigo 7°
Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual protecção da lei. Todos têm direito a protecção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
Naquela que foi a 412ª sessão do mega-processo Casa Pia, o Ministério Público terminou ontem as alegações finais e pediu prisão para todos os sete arguidos.
De fora parece terem ficado, mais uma vez, outros que por razões outras não foram constituídos arguidos.
De fora parece terem ficado, mais uma vez, outros que por razões outras não foram constituídos arguidos.
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